Política de Privacidade — Marques Fonte Advogados

Última atualização: 27 de maio de 2026

A Marques Fonte Advogados (“nós”, “nosso escritório”) respeita a sua privacidade e está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus clientes, visitantes e usuários do site https://marquesfonte.com (“Site”). Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara e transparente, como os seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normas aplicáveis.

Ao acessar o Site, preencher formulários, entrar em contato por WhatsApp, e-mail, telefone ou de qualquer outra forma se relacionar conosco, você declara estar ciente e de acordo com os termos desta Política.

1. Quem somos (Controlador dos Dados)

Razão social: Marques Fonte Advogados Endereço: Avenida dos Girassóis, Quadra 07, Lote 11, Setor Andrade Reis, Aparecida de Goiânia – GO Telefone: (62) 3277-0681 WhatsApp: (62) 98207-6081 E-mail de contato para questões de privacidade: [inserir e-mail oficial do escritório]

A Marques Fonte Advogados atua como Controladora dos dados pessoais coletados por meio deste Site, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento das suas informações.

2. Definições importantes

Para facilitar a compreensão desta Política, adotamos as seguintes definições previstas na LGPD:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, e-mail, telefone).
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, exclusão etc.).
• Controlador: pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento.
• Operador: pessoa que realiza o tratamento em nome do Controlador.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a ANPD.
• Cookies: pequenos arquivos armazenados no seu dispositivo para registrar informações de navegação.

3. Quais dados coletamos

3.1. Dados fornecidos diretamente por você

Coletamos os dados que você nos fornece voluntariamente ao:

• Preencher o formulário de contato do Site;
• Enviar mensagens via WhatsApp, e-mail ou telefone;
• Comentar em publicações do nosso Blog;
• Solicitar atendimento jurídico ou orçamento de serviços.

Os dados normalmente coletados incluem:

• Nome completo;
• E-mail;
• Telefone e/ou WhatsApp;
• Cidade/Estado;
• Descrição do caso ou da dúvida jurídica apresentada;
• Outras informações que você opte por compartilhar espontaneamente.

3.2. Dados coletados automaticamente

Quando você navega pelo Site, podemos coletar automaticamente:

• Endereço IP;
• Tipo, versão e idioma do navegador;
• Sistema operacional e tipo de dispositivo;
• Páginas acessadas, data e horário de acesso, tempo de permanência;
• Origem do acesso (link de referência, campanha, mecanismo de busca);
• Dados de geolocalização aproximada (com base no IP);
• Identificadores de cookies e tecnologias similares.

3.3. Dados sensíveis

Caso, ao descrever o seu caso, você nos forneça espontaneamente dados pessoais sensíveis (como informações sobre saúde em casos previdenciários, convicções religiosas, situações criminais, entre outros), estes serão tratados com nível adicional de proteção, exclusivamente para a finalidade de prestação dos serviços jurídicos solicitados, com base no art. 11 da LGPD.

4. Para que utilizamos os seus dados (Finalidades)

Tratamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

1. Atendimento e prestação de serviços jurídicos: responder a contatos, oferecer consultoria, elaborar peças processuais, representar você judicial e extrajudicialmente;
2. Comunicação: envio de retornos, atualizações sobre processos, agendamento de reuniões e respostas a dúvidas;
3. Celebração e execução de contratos de prestação de serviços advocatícios;
4. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias previstas em lei, no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), no Código de Ética e Disciplina da OAB e em decisões judiciais;
5. Marketing e relacionamento: envio de conteúdos informativos, novidades do escritório e materiais educativos (somente mediante consentimento e com opção de descadastramento a qualquer momento);
6. Melhoria do Site e da experiência do usuário: análise de métricas de navegação, performance e funcionalidades;
7. Segurança e prevenção a fraudes: identificar e prevenir acessos não autorizados, fraudes e atividades ilícitas;
8. Defesa em processos judiciais, administrativos e arbitrais, exercendo regular direito.

5. Bases legais para o tratamento

O tratamento dos seus dados é realizado com fundamento em uma ou mais das seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I) — quando você manifesta concordância livre, informada e inequívoca, como ao aceitar receber comunicações de marketing;
• Execução de contrato (art. 7º, V) — para prestação dos serviços advocatícios contratados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — quando exigido por lei ou pela OAB;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para finalidades como segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos nossos serviços, sempre observando os direitos e liberdades fundamentais do Titular;
• Tutela da saúde ou proteção da vida (art. 7º, VII e VIII) — quando aplicável;
• Para dados sensíveis, aplicam-se as hipóteses previstas no art. 11 da LGPD.

6. Compartilhamento de dados com terceiros

Não comercializamos seus dados pessoais. Podemos, contudo, compartilhá-los com:

• Parceiros, correspondentes jurídicos e advogados associados, quando necessário para a prestação do serviço contratado;
• Tribunais, órgãos públicos, INSS, autoridades administrativas e regulatórias, em razão da própria natureza da atividade advocatícia;
• Prestadores de serviços de tecnologia que operam em nosso nome (hospedagem, e-mail, ferramentas de gestão de escritório, CRM, plataformas de envio de mensagens, antivírus etc.), sempre sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança;
• Plataformas de análise e marketing, como Google Analytics, Google Tag Manager e Meta (Facebook/Instagram), conforme detalhado na seção de cookies;
• Autoridades competentes, em cumprimento a obrigação legal, ordem judicial ou solicitação de autoridade administrativa;
• Terceiros envolvidos em operações societárias, como reestruturação ou fusão do escritório, mantidas as garantias de proteção previstas nesta Política.

Todos os terceiros que recebem seus dados são obrigados a tratá-los conforme a LGPD e somente para as finalidades autorizadas.

7. Cookies e tecnologias similares

Nosso Site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência. Os principais tipos utilizados são:

• Cookies necessários: essenciais para o funcionamento do Site;
• Cookies de desempenho/análise: coletam informações sobre como você usa o Site (ex.: Google Analytics, Google Tag Manager);
• Cookies de funcionalidade: memorizam suas preferências;
• Cookies de marketing: auxiliam na entrega de anúncios relevantes (ex.: Meta Pixel, Google Ads), quando aplicável.

Você pode gerenciar ou desativar os cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. Vale notar que a desativação de determinados cookies pode comprometer funcionalidades do Site.

8. Por quanto tempo armazenamos seus dados

Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se ainda:

• O prazo legal de guarda de documentos aplicável à atividade advocatícia (mínimo de 5 anos, conforme o art. 27 do Estatuto da Advocacia, e prazos prescricionais aplicáveis);
• A eventual necessidade de defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• O cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias;
• Sua eventual solicitação de exclusão, observadas as exceções legais.

Após o término do prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.

9. Seus direitos como titular dos dados

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:

1. Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
2. Acesso aos seus dados pessoais;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
6. Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
9. Revogação do consentimento a qualquer momento;
10. Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, quando aplicável;
11. Petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer qualquer desses direitos, basta entrar em contato pelos canais indicados na seção 11 desta Política.

10. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis e adequadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição, incluindo:

• Controles de acesso baseados em necessidade;
• Senhas e autenticação dos sistemas utilizados pelo escritório;
• Backups periódicos;
• Sigilo profissional inerente à atividade advocatícia (art. 7º, XIX, do Estatuto da Advocacia);
• Treinamento da equipe quanto a boas práticas de proteção de dados.

Ainda que adotemos as melhores práticas de segurança, nenhum sistema é absolutamente imune a falhas. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD, conforme o art. 48 da LGPD.

11. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e Canal de Atendimento

Para tratar de questões relacionadas a esta Política ou exercer seus direitos como titular, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Encarregado (DPO): [inserir nome do Encarregado] E-mail: [inserir e-mail específico para questões de privacidade] Telefone: (62) 3277-0681 Endereço: Avenida dos Girassóis, Quadra 07, Lote 11, Setor Andrade Reis, Aparecida de Goiânia – GO

Responderemos a sua solicitação no menor prazo possível, observados os limites e prazos previstos na LGPD.

12. Transferência internacional de dados

Alguns dos serviços que utilizamos (como ferramentas de análise, e-mail e armazenamento em nuvem) podem armazenar dados em servidores localizados no exterior. Nessas hipóteses, garantimos que a transferência ocorra de acordo com os requisitos previstos nos arts. 33 a 36 da LGPD, assegurando nível de proteção adequado aos seus dados.

13. Crianças e adolescentes

O Site não é destinado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes sem o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal. Caso identifiquemos coleta indevida, providenciaremos a exclusão imediata.

14. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente sempre estará disponível neste Site, com indicação da data da última atualização. Recomendamos a sua leitura periódica.

Alterações significativas serão informadas por meio de aviso em destaque no Site ou por outros canais de comunicação.

15. Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a esta Política, ressalvada a competência de foros especiais previstos em lei.

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