Termos e Condições de Uso — Marques Fonte Advogados

Última atualização: 27 de maio de 2026

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulamentam o acesso e a utilização do site https://marquesfonte.com (“Site”) pelo usuário (“você” ou “Usuário”). Ao acessar e navegar pelo Site, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os Termos aqui dispostos, bem como com a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que se abstenha de utilizar o Site.

1. Sobre o escritório

O Site é mantido por Marques Fonte Advogados, escritório de advocacia regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB/GO), com sede na Avenida dos Girassóis, Quadra 07, Lote 11, Setor Andrade Reis, Aparecida de Goiânia – GO.

Contato:

• Telefone: (62) 3277-0681
• WhatsApp: (62) 98207-6081
• E-mail: [inserir e-mail oficial]

Toda a atuação profissional do escritório observa o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB (que dispõe sobre publicidade e informação na advocacia) e as demais normas aplicáveis à profissão.

2. Finalidade do Site

O Site tem caráter meramente informativo e institucional, destinando-se a:

• Apresentar o escritório, sua equipe e suas áreas de atuação;
• Disponibilizar conteúdos de natureza jurídica de interesse geral (blog);
• Permitir o contato com o escritório por meio de formulários, telefone, e-mail e WhatsApp;
• Divulgar informações úteis ao público em geral, observados os limites éticos da advocacia.

O Site não tem finalidade de captação ilícita de clientela ou mercantilização da profissão, em estrita observância às normas da OAB.

3. Não constituição de relação cliente-advogado

O acesso ao Site, a leitura dos conteúdos publicados, o envio de mensagens por formulário, WhatsApp ou e-mail, não constituem, por si só, relação profissional cliente-advogado.

A relação advocatícia somente se estabelece mediante:

1. Formalização de contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, nos termos do art. 22 do Estatuto da Advocacia;
2. Outorga regular de procuração ao(s) advogado(s) do escritório.

Até que tais formalidades sejam concluídas, qualquer informação trocada por meio do Site ou de seus canais de contato terá caráter exploratório e preliminar.

4. Conteúdo jurídico e ausência de aconselhamento personalizado

Os conteúdos publicados no Site, especialmente no Blog, têm finalidade exclusivamente informativa e educativa. Tais conteúdos:

• Não constituem parecer, consulta ou aconselhamento jurídico específico para o seu caso concreto;
• Refletem entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e legais vigentes na data de publicação, podendo sofrer alterações;
• Não devem ser utilizados como única base para tomada de decisões jurídicas;
• Não substituem, em hipótese alguma, a consulta profissional individualizada com um advogado regularmente habilitado.

Para análise do seu caso concreto, é indispensável o contato direto com o escritório e a contratação formal dos serviços.

5. Uso permitido

Você se compromete a utilizar o Site:

• Apenas para finalidades lícitas;
• De forma compatível com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a legislação brasileira vigente;
• Respeitando os direitos do escritório, de seus profissionais e de terceiros.

6. Condutas vedadas

É expressamente proibido ao Usuário:

1. Utilizar o Site para finalidades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
2. Reproduzir, copiar, distribuir, comercializar ou modificar, no todo ou em parte, qualquer conteúdo do Site sem autorização prévia, expressa e por escrito do escritório;
3. Acessar áreas restritas, sistemas, servidores ou bancos de dados do Site sem autorização;
4. Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar obter o código-fonte do Site;
5. Inserir vírus, malware, scripts maliciosos ou qualquer código que possa comprometer o funcionamento do Site;
6. Praticar atos de “scraping”, mineração de dados, indexação automatizada ou coleta massiva de informações sem autorização;
7. Publicar comentários, mensagens ou qualquer conteúdo que seja ofensivo, discriminatório, difamatório, calunioso, injurioso, obsceno, ilegal, que viole direitos autorais ou que infrinja as normas da OAB;
8. Utilizar a identidade visual, nome, logotipo ou marca do escritório, ou de seus advogados, sem autorização;
9. Praticar concorrência desleal ou captação indevida de clientela do escritório por meio do Site.

O descumprimento poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal do Usuário.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no Site — incluindo textos, artigos do blog, imagens, fotografias, ilustrações, vídeos, áudios, logotipos, marcas, layout, identidade visual, design, código-fonte, organização e disposição dos elementos — é de titularidade exclusiva da Marques Fonte Advogados ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e demais normas aplicáveis.

É permitida a leitura e o compartilhamento dos conteúdos do blog, desde que:

• Seja citada expressamente a autoria/fonte (Marques Fonte Advogados);
• Seja incluído link para a publicação original;
• Não haja modificação, adaptação ou uso comercial do conteúdo;
• Não seja sugerida vinculação, parceria ou endosso pelo escritório sem autorização.

Qualquer outro uso depende de autorização prévia, expressa e por escrito.

8. Conteúdo enviado pelo Usuário (comentários e mensagens)

Ao enviar comentários no Blog, mensagens via formulário, WhatsApp ou e-mail, você declara e garante que:

• É o titular ou possui autorização para divulgar o conteúdo enviado;
• O conteúdo não viola direitos de terceiros, normas legais ou éticas;
• Autoriza o escritório a moderar, editar ou remover comentários que violem estes Termos.

O escritório se reserva o direito de excluir, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que considere inadequado, ofensivo, ilícito ou que viole estes Termos ou as normas da OAB.

Informações trocadas em caráter exploratório, antes da formalização de contrato, podem ainda assim ser tratadas com a confidencialidade inerente à atividade advocatícia, conforme o art. 7º, XIX, do Estatuto da Advocacia.

9. Links e serviços de terceiros

O Site pode conter links para sites, aplicativos ou serviços de terceiros (por exemplo: WhatsApp, Instagram, Google, ferramentas de análise).

O escritório:

• Não tem controle sobre o conteúdo, políticas ou práticas de terceiros;
• Não se responsabiliza por danos decorrentes do acesso a esses links;
• Recomenda que o Usuário leia atentamente os termos e políticas dos serviços de terceiros antes de utilizá-los.

A inclusão de links não significa endosso, parceria ou vínculo com os respectivos titulares, salvo quando expressamente indicado.

10. Comunicações por WhatsApp, e-mail e telefone

Ao iniciar contato por WhatsApp, e-mail ou telefone com o escritório, o Usuário:

• Reconhece que tais canais são utilizados para comunicação preliminar e atendimento;
• Está ciente de que mensagens trocadas podem ser armazenadas para registro, conforme nossa Política de Privacidade;
• Concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O escritório envidará esforços para responder em tempo razoável, mas não garante tempo específico de resposta fora de contrato de prestação de serviços formalizado.

11. Disponibilidade e funcionamento do Site

O escritório envida esforços para manter o Site disponível, seguro e atualizado, mas não garante:

• Funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou erros;
• Compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores e sistemas;
• Disponibilidade durante períodos de manutenção, atualização ou em razão de eventos de força maior.

O Site poderá ser modificado, suspenso ou descontinuado, total ou parcialmente, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Marques Fonte Advogados não se responsabiliza por:

1. Decisões tomadas pelo Usuário com base exclusivamente nos conteúdos informativos do Site;
2. Danos decorrentes da impossibilidade de acesso ao Site, falhas técnicas, indisponibilidade ou interrupções;
3. Danos causados por terceiros, incluindo ataques cibernéticos, vírus ou interceptações de comunicações;
4. Conteúdos de sites de terceiros acessados por meio de links no Site;
5. Conteúdos publicados por Usuários em áreas de comentários do Blog;
6. Uso indevido do Site pelo Usuário.

A responsabilidade do escritório pelos serviços advocatícios efetivamente contratados é regida pelo contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido por nossa Política de Privacidade, disponível no Site, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Ao utilizar o Site, você reconhece ter lido e concorda com os termos da nossa Política de Privacidade.

14. Observância às normas da OAB

A presença do escritório na internet, incluindo este Site, redes sociais e canais de comunicação, observa as regras de publicidade e informação na advocacia previstas:

• No Código de Ética e Disciplina da OAB;
• No Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB (e eventuais alterações posteriores);
• Nas demais resoluções da OAB sobre o tema.

Eventuais conteúdos com viés mercantilizador, captatório, sensacionalista ou em desacordo com a ética profissional não são autorizados pelo escritório, e sua eventual ocorrência deve ser comunicada para imediata remoção.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou éticas. A versão vigente estará sempre disponível no Site, com indicação da data da última atualização.

O uso continuado do Site após eventuais alterações implica concordância com os Termos atualizados. Recomendamos a sua leitura periódica.

16. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei (como o foro do consumidor, quando aplicável).

17. Disposições gerais

• A eventual tolerância do escritório quanto a qualquer descumprimento destes Termos não constitui novação, renúncia ou perdão.
• Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Os títulos das cláusulas têm caráter meramente organizacional e não influenciam na interpretação destes Termos.

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